Assembleias Gerais Extraordinárias

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF, através de sua Presidência, na forma do Inciso IX, artigo 36, Capítulo III dos Estatutos Sociais, convoca todos os membros da categoria, empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, para Assembleias Gerais Extraordinárias que realizar-se-ão em cada unidade da empresa por edital próprio da respectiva Seção Sindical, em primeira convocação com cinquenta por cento dos filiados, e em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com o número de presentes para a qual ficam desde já convocados, no dias 28 de maio do ano dois mil e treze, às  oito horas ou em outro horário no mesmo dia, nas localidades que por suas peculiaridades tiverem dificuldades de obedecer esta convocação. O Edital de Convocação deverá ser afixado nos quadros de aviso próprios da unidade de trabalho, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Avaliação do processo de negociação do ACT 2013/2014; 2) Definição das cláusulas de interesse prioritário da categoria 3) Mobilização e ações da categoria para a defesa das cláusulas que a Embrapa se nega a negociar; 4) Aprovação da Assembleia Geral Permanente durante o período de negociação do ACT; e, 5) Assuntos gerais pertinentes exclusivamente à presente ordem do dia.

Brasília – DF, 24 de maio de 2013.

Vicente Eduardo Soares de Almeida

Presidente do SINPAF

“Após acompanhar a quinta e a sexta rodadas de negociação, vi claramente o quanto a Direção Nacional do SINPAF está empenhada em avançar com o ACT. Mas ainda há alguns entraves por parte da empresa, mesmo estando à mesa representando a Embrapa trabalhadores como nós”, declarou o Diretor Regional Norte e presidente da Seção Sindical Pará, Adalberto Nery, que esteve em Brasília nos dias 23 e 24 de maio para acompanhar as reuniões do ACT. A preocupação de Adalberto é a mesma de toda a comissão nacional de negociação do SINPAF: pendências de cláusulas em que a Embrapa pediu suspensão e exclusão e a não manifestação sobre os itens financeiros.

Até o momento, as cláusulas econômicas não foram debatidas. Na rodada desta sexta-feira, 44 cláusulas entraram em negociação, das quais a Embrapa pediu a exclusão de 23. O SINPAF concordou com a exclusão de três delas (conforme pode ser visto na ata que segue abaixo), porém manteve firme sua proposta nas outras 20, inclusive, na que determina a multa para a empresa no caso de descumprimento do ACT 2013-2014. “O pedido da Embrapa para a exclusão dessa cláusula é muito preocupante porque isso pode ser indicativo do quanto a empresa quer se comprometer com o Acordo Coletivo. Ao agir assim, a Embrapa vai de encontro com a própria CLT”, defende o presidente do SINPAF, Vicente Almeida.  A Consolidação das Leis Trabalhistas determina expressamente, em seu Artigo 611, que sejam firmados em ACT cláusulas de sanção em casos de descumprimento do Acordo.

Base em estado de alerta

As próximas rodadas de negociação do ACT da Embrapa estão marcadas para 29 e 31 de maio. Para mobilizar os trabalhadores, o Sindicato está convocando assembleia para a próxima terça-feira (conforme o edital)  em todas as Unidades da empresa para informar o status da negociação e manter a base em estado de alerta. “Na semana que vem, a Embrapa não poderá mais fugir do debate das cláusulas econômicas, então, nossa base tem que estar organizada para pressionar a empresa. Este ano, os trabalhadores da Embrapa não parecem estar dispostos a abrir mão de reajuste com ganho real”, explicou Vicente Almeida.

Confira as cláusulas acordadas na 6ª rodada de negociação

Cláusula 63 – Acesso à informação digital e telecomunicações – “A Embrapa, na vigência deste ACT, implantará, em todas as Unidades e, havendo condições técnicas de comunicação, também em todos os Campos Experimentais, ambiente com computadores conectados à internet para que os trabalhadores de campo e manutenção também possam ter acesso à internet da empresa, ao correio eletrônico e a outros documentos disponíveis”.

Cláusula 64 – Créditos em publicações – A Embrapa permitirá a todos os seus empregados, estagiários e bolsistas a condição de autoria ou coautoria individual ou coletiva em suas publicações, desde que os trabalhadores tenham efetivamente contribuído no desenvolvimento técnico e intelectual do conteúdo da publicação.

Clausula 66 – Da inscrição de novos empregados em associações, sindicato, plano de saúde, fundos de pensão e seguro de vida em grupo – A Embrapa se compromete a informar às consignatárias do SIAPE quaisquer movimentações de seus empregados que determinem alterações na base de cálculo de contribuições associativas ou movimentação de lotação de seus empregados que possuam ou venham a possuir vinculações com as consignatárias do SIAPE (Casembrapa; Ceres, SINPAF e AEE), bem como participantes de apólice de seguro de vida. Esta disposição também se aplica por ocasião da assinatura do contrato de trabalho ou de desligamento de empregados.
Parágrafo Primeiro – No caso específico do SINPAF, enquanto o mesmo não for formalmente autorizado como consignatário do SIAPE, a Embrapa continuará a realizar as inclusões ou exclusões de contribuições associativas devidas ao sindicato.

Cláusula 67 – Diárias e adiantamento de viagens – A Embrapa unificará os procedimentos de adiantamento de viagens e diárias em todas as Unidades, a partir da vigência deste acordo.
Parágrafo Primeiro – Os valores de adiantamento de viagem serão creditados para os beneficiários até um dia útil antes do início da viagem, quando obedecidos os prazos normatizados de solicitação de viagem.
Parágrafo Segundo – A Embrapa, na vigência deste acordo, manterá em todo o país valor único em viagens com pernoite de empregados, mantendo-se a sistemática atual de limites estabelecidos para capital e interior, comprometendo-se, ainda, a encaminhar ao SINPAF, para sugestões, a norma que trata desse assunto.
Parágrafo Terceiro – Quando a viagem do empregado tiver por objetivo a prestação de serviços em locais sem condições adequadas de hospedagem e alimentação, o ordenador de despesas da unidade poderá, em caráter excepcional, autorizar o pagamento até o dobro do valor da diária estabelecida para a localidade, sem necessidade de comprovação da despesa

Cláusula 69 – Descontos autorizados - O repasse dos valores das contribuições ao SINPAF dar-se-á em até 04 (quatro) dias úteis, contados da data do efetivo desconto.

Cláusula 70 – Descontos não autorizados - A Embrapa não realizará quaisquer descontos em folha de pagamento, a título de restituição de valores creditados indevidamente aos seus empregados, sem a devida comunicação prévia, com a justificativa fundamentada do ocorrido.
Parágrafo Primeiro – A eventual restituição dos valores apurados e considerados devidos terá como referência o número de parcelas correspondentes aos valores creditados, observando o limite legal do desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Segundo – Os valores de multas de trânsito serão cobrados pela Embrapa, respeitando-se o limite mensal de 15% (quinze por cento) do salário do empregado, independente de cargo ou função.

Cláusula 74 – Licença para atividades culturais e esportivas – A Embrapa abonará o ponto dos empregados que integrarem equipes esportivas nos encontros regionais e nacionais da Associação dos Empregados da Embrapa – AEE e pela Federação das Associações de Empregados da Embrapa – FAEE, na quantidade necessária à realização do evento.

Cláusula 86 – Convênios com entidades de ensino de nível superior –  A Embrapa compromete-se a firmar convênios com instituições de ensino, faculdades ou universidades, com o objetivo de conseguir descontos significativos nas mensalidades para todos seus empregados e dependentes legais.

Cláusula 87 – Quadro de avisos - A Embrapa permitirá a colocação de quadros de avisos do SINPAF, nas dependências de cada Unidade da empresa para divulgação de informações de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Cláusula 88 – Realização de videoconferência - A Embrapa, mediante apresentação prévia da programação, desde que haja disponibilidade para cessão e mediante assinatura de termo de responsabilidade, atenderá as solicitações apresentadas pelo SINPAF para utilização do sistema de transmissões de videoconferência e da infraestrutura necessária em suas Unidades, tais como operadores, salas, auditórios e equipamentos, a fim de permitir a realização de teleconferências sobre assuntos de natureza sindical, treinamentos e discussões técnicas promovidas pelo SINPAF.

Cláusula 89 – Eventos no intervalo do almoço – A Embrapa permitirá que o SINPAF promova eventos culturais no horário de almoço dentro de suas bases físicas, a fim de integrar os trabalhadores.

Cláusula 90 – Investimento no projeto de qualidade de vida – A Embrapa envidará esforços visando assegurar recursos orçamentários para aplicação e execução em projetos de qualidade de vida, para melhoria do clima organizacional da empresa

 Cláusula 93 – A Embrapa facilitará o acesso ao local de trabalho aos empregados portadores de necessidades especiais, na forma da legislação vigente. (CONFORME ACT REVISANDO)

O presidente do Sindicato, Vicente Almeida, porém, pediu que constasse em ata a necessidade premente da empresa apresentar avanços concretos nas cláusulas econômicas. Desde o início das negociações, a comissão da Embrapa suspende os debates entorno das cláusulas financeiras, sob a alegação de que estas dependem de negociações com órgãos superiores. Até o momento, 19 cláusulas do ACT proposto pelo SINPAF foram suspensas sob esse pretexto da Embrapa. Entre as principais reivindicações da categoria na campanha salarial deste ano, está o reajuste salarial com ganho real.

Casembrapa

Outro item que preocupa o SINPAF diz respeito ao plano de saúde dos trabalhadores da empresa. Na última quarta-feira (22), o Conselho de Administração da Casembrapa esteve reunido para apresentar uma proposta às comissões do ACT na reunião desta quinta-feira. Porém, a proposta mais uma vez era de um estudo dentro do prazo de 120 dias para orientar um modelo de gestão financeira para a empresa de assistência à saúde. Há anos o SINPAF vem alertando a direção da Embrapa para a falta de transparência na gestão da Casembrapa e o risco que isso causa para insolvência dos problemas do plano de saúde. “Agora, a Embrapa quer mais um prazo de 120 dias para um estudo técnico. Até quando eles vão querer empurrar esse problema pra frente? Até falir a Casembrapa? Até todos nós, trabalhadores, ficarmos sem nossos planos de saúde?” questionou o presidente da Seção Sindical Embrapa Sede, Roberto Parker, que integra a comissão do SINPAF nas negociações do Acordo Coletivo. Com base nessa preocupação, o Sindicato pediu a suspensão das duas cláusulas do ACT que tratavam do plano de saúde da Embrapa (Cláusulas 30 e 31). “Precisamos debater essa questão da Casembrapa com os trabalhadores. Vamos levar isso pra plenárias nas unidades. A base precisa estar em alerta, ciente do que está acontecendo com o seu plano de saúde”, defendeu o presidente do SINPAF.

Ausência remunerada

Pela terceira reunião consecutiva, o SINPAF pediu que constasse na ata da reunião do ACT a cobrança que vem fazendo da direção da Embrapa para que a mesma ponha em prática o relatório conclusivo da comissão paritária que estudou a viabilidade da ausência remunerada, mais conhecida como folga de pagamento. O relatório foi entregue em 28 de março para a Diretoria Administrativa da empresa, porém a mesma não se manifestou até então.

Parágrafo Primeiro – “As ações de preparação para a aposentadoria deverão conter, entre outras iniciativas, cursos e orientações sobre: direitos previdenciários, direitos do idoso, novos projetos de vida, administração financeira, cuidados com a saúde e reinserção dos aposentados no contexto familiar”.

Cláusula 46 – Serviço de Transporte – A Embrapa manterá, em todas as suas Unidades, serviço de transporte de qualidade e com segurança, para deslocamento de seus empregados, de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, no início e no término da jornada diária de trabalho, sem quaisquer ônus para os mesmos.
Parágrafo Primeiro – A Embrapa fornecerá, na forma da lei, ressalvados casos especiais, vale transporte para os empregados não beneficiados pelo serviço de transporte da Empresa ou para aqueles que utilizarem transporte coletivo de linha regular, municipal ou intermunicipal, até o local por onde passa o transporte da Empresa.
Parágrafo Segundo – Embrapa propôs: Os empregados ocupantes de cargo com remuneração até a referência SC23 ficarão isentos de quaisquer descontos relativos a vales transportes fornecidos. / SINPAF propôs: Os empregados ocupantes de cargo com remuneração até a referência TA30 ficarão isentos de quaisquer descontos relativos a vales transportes fornecidos.
Parágrafo Terceiro – A Embrapa garantirá meio de transporte adequado para os empregados com deficiência (Pessoas com deficiência).
Parágrafo Quarto – Aos empregados que, por conveniência/necessidade da empresa ou por exigências da lei, cumpram horários ou jornadas de trabalho especiais, será assegurado o transporte gratuito, no trajeto residência/local de trabalho/residência, por ocasião do inicio e do término da jornada diária.
Parágrafo Quinto – A Embrapa se obriga a fazer rígido controle das condições de todos os seus veículos de forma periódica, respeitando a quilometragem exigida para os diversos tipos de manutenção.
Nesta cláusula, foram incluídos ainda os seguintes itens da Cláusula Vigésima Nona do ACT vigente:
A Embrapa compromete-se a realizar a manutenção preventiva e corretiva dos seus veículos, providenciando e mantendo atualizado seu seguro, disponibilizando, mensalmente, nos quadros de aviso dos setores de transporte, uma tabela contendo os prazos previstos de cada veículo, para sua manutenção preventiva.
Parágrafo Primeiro – As despesas com franquia de seguro, decorrentes de acidentes com veículo, serão assumidas pela Embrapa, ressalvada imperícia, negligência, imprudência ou dolo do empregado condutor do veículo.
Parágrafo Segundo – Os veículos destinados a transporte de trabalhadores em atividade rural dentro das unidades da Embrapa deverão possuir ou ter compartimento adaptado resistente e fixo para acomodação de ferramentas e materiais, separado dos passageiros, conforme estabelecido no item 31.16.1 da NR 31.
Parágrafo Terceiro – O empregado envolvido em acidente com veículo da Empresa fica livre de culpa, para fins de ressarcimento de possíveis prejuízos ao patrimônio da Embrapa, se constatado que uma falha mecânica ou que a falta de manutenção do veículo possa ter contribuído para a causa do acidente.

Cláusula 50 – Transferência pessoal – A Embrapa atualizará, no prazo de 90 dias da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Norma Regulamentar nº 037.05.01.02.5.002, aprovada em 29 de março de 1996, que dispõe sobre a transferência de pessoal de uma Unidade da Embrapa para outra e estabelece os benefícios a serem concedidos aos empregados transferidos.

Cláusula 51 – Seguro de Vida em Grupo – A Embrapa disponibilizará informações sobre os valores da cobertura do seguro de vida contratado para seus empregados e cópia da apólice de seguros, via intranet.
Parágrafo Único – A Embrapa manterá, na apólice de seguro, o auxílio-funeral.

Cláusula 52 – Limitação do número de estagiários nas Unidades – A Embrapa adotará o limite de até 20% (vinte por cento) do total do seu quadro de empregados na Unidade Central ou Descentralizada, arredondando-se, no cálculo desse limite, o resultado fracionário ao número inteiro imediatamente superior, para a contratação de estagiários remunerados.
Parágrafo Primeiro – Excluem-se da limitação do caput as vagas destinadas a estagiários e bolsistas de graduação e pós-graduação.
Parágrafo Segundo – Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio para alunos portadores de necessidades especiais. Caso não exista, na época da seleção, candidato portador de necessidade especial inscrito, a vaga a ele destinada poderá ser preenchida por outro candidato, retornando a sua disponibilidade no caso de nova contratação.
Parágrafo Terceiro – A Embrapa adotará, imediatamente após a assinatura deste ACT, meios de assegurar que os estagiários e bolsistas recebam treinamentos efetivos, EPIs adequados e suficientes para a realização segura de seu plano de trabalho e que não sejam utilizados como mão-de-obra.

Cláusula 56 – Desenvolvimento de Recursos Humanos – Os anteprojetos, estudos, propostas e normas regulamentares que se refiram ao desenvolvimento, valorização e avaliação dos empregados serão submetidos à Diretoria Executiva, após análise e coleta de sugestões das Unidades Centrais, Descentralizadas e do SINPAF.
Parágrafo Primeiro – A Embrapa assegurará aos empregados afetados por mudanças organizacionais, tecnológicas ou processos automatizados treinamento para nova capacitação ou readaptação funcional, sem prejuízo na remuneração.
Parágrafo Segundo – A Embrapa estimulará e disponibilizará, por sistema próprio, relação de seminários/palestras e cursos que poderão ser ofertados às suas diversas Unidades, respeitando sempre as linhas de interesse de cada Unidade e voltadas para o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados.
Parágrafo Terceiro – A Embrapa permitirá que seus empregados cumpram estágio curricular em suas Unidades.

Cláusula 57 – Aprimoramento Profissional – A Embrapa se compromete a estudar, caso a caso, as solicitações feitas por seus empregados no cargo de assistente, visando à participação desses em programas de formação educacional, reconhecidos pelo MEC, em áreas de interesse da Embrapa.
Parágrafo Primeiro – Com o atendimento da solicitação, a alteração da jornada de trabalho será caracterizada como acordo de compensação de jornada de trabalho, prevista no Artigo 59, Parágrafo 2º da CLT, podendo a jornada de trabalho ser reduzida de comum acordo entre as partes, retornando a jornada de 40 (quarenta) horas semanais após o término do curso.
Parágrafo Segundo – A Embrapa se compromete a promover a participação de empregados em cursos ou estágios promovidos pelas empresas de pesquisa/tecnologia, visando ao aprimoramento, à atualização e à qualificação profissional.
Parágrafo Terceiro – A Embrapa se compromete a promover, em todas as suas Unidades, cursos presenciais para todos os empregados, especialmente para Assistentes e técnicos promovendo sua capacitação, sem ônus para os empregados.
Parágrafo Quarto – A Embrapa manterá o programa de aperfeiçoamento de língua estrangeira que, conforme a norma interna, garantirá o abono do ponto do período determinado para a realização do curso ou o custeio dessa capacitação.
Parágrafo Quinto – O SINPAF propõe a redação seguinte, mas a Embrapa ainda quer analisar a proposta: “A Embrapa concederá a todos empregados, mediante processo seletivo, ajuda de custo, bolsas de estudo integral, para que os mesmos possam custear gastos com cursos de nível médio, curso técnico profissionalizante e graduação em sua área de atuação.. Embrapa analisará conforme implicações financeiras”.
Parágrafo Sexto – A Embrapa se compromete a realizar convênios com escolas de idiomas, para oferecer aos funcionários interessados, sem distinção de cargo ou função, cursos de línguas estrangeiras para todos os níveis de proficiência.
Parágrafo Sétimo – A Embrapa se compromete a dar continuidade às ações de capacitação direcionada para proficiência linguística para seus empregados.

Cláusula 61 – Assédio Moral –  A Embrapa se compromete a manter e aperfeiçoar ações para o tratamento de ocorrência de casos caracterizados como assédio moral.
Parágrafo Primeiro – A Embrapa coibirá o assédio moral tanto descendente quanto ascendente ou horizontal, assim considerada, toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou a integridade psíquica do empregado, pôr em perigo seu trabalho ou degradar o ambiente laboral, e estabelecerá ações para o tratamento de ocorrências de tais casos, comprometendo-se, ainda, a incluir o tema nos programas dos cursos de capacitação de pessoal, com ênfase para gestão de pessoas, bem como confeccionar cartilha explicativa sobre o tema.
Parágrafo Segundo – Na apuração das responsabilidades, a Embrapa exigirá, independente de outros gravames, a retratação dos responsáveis por atos caracterizados como assédio moral.
Parágrafo Terceiro – A Embrapa analisará e revisará a avaliação funcional do empregado que alegar formalmente que se sente assediado (assedio moral), caso o suposto agressor seja seu supervisor imediato, sendo a revisão atribuída à chefia substituta ou à imediatamente superior ou, conforme o caso, a outro empregado solicitante, a ser designado pela chefia da Unidade.

Cláusula 63 – Do acesso à informação digital e telecomunicações – O SINPAF propõe a redação seguinte e a Embrapa pediu para analisar a viabilidade do caput:A Embrapa, na vigência deste ACT, implantará, em todas as Unidades e, em havendo condições técnicas, de comunicação, também em todos os Campos Experimentais ambiente com computadores conectados à internet, para que os trabalhadores de campo e manutenção também possam ter acesso à intranet da empresa, ao correio eletrônico e a outros documentos disponíveis.
Parágrafo Primeiro – A Embrapa facilitará o acesso à comunicação telefônica para uso privado, para todos os trabalhadores, independente de cargo ou função, cabendo ao usuário o ressarcimento de despesa realizada.
Parágrafo Segundo – O benefício descrito do caput envolverá, por parte da Embrapa, a promoção de cursos de capacitação àqueles empregados com limitação de acesso.

Transparência

Confira a ata da reunião:

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As rodadas anteriores aconteceram em 08 e 09 de maio, quando foram aprovadas, de forma consensual, quase todas as cláusulas que tratam de questões sociais. Nas próximas rodadas, serão debatidas questões financeiras. O SINPAF exige que a Companhia apresente uma proposta com ganhou real para os trabalhadores. “Esperamos que a empresa apresente a sua proposta para as clausulas pendentes, já que a Codevasf se comprometeu de negociar com o Ministério do Planejamento neste período entre as reuniões, justamente aquelas que envolvem o bolso do trabalhador”, afirmou o vice-presidente do SINPAF, Jeremias Cabral.

Mas o auxílio que Helton recebe para custear o tratamento da filha não chega nem perto das reais necessidades de Heloísa. E, assim como ele, há uma série de outros casos dentro da Embrapa. É por isso, que Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário incluiu entre as cláusulas propostas no Acordo Coletivo de Trabalho 2013-2014 da Embrapa o reajuste desse auxílio para R$ 800,00. Além disso, a cláusula prevê a redução da jornada de trabalho do empregado para 6 horas diárias, que o mesmo já se enquadra, permitindo que o funcionário tenha mais tempo para dedicar aos cuidados do dependente especial. Essa proposta consta na cláusula quinquagésima segunda do ACT encaminhado pelo SINPAF à Embrapa e que está em negociação desde o início de maio. Essa cláusula deve ser debatida na quinta rodada de negociação entre as comissões do SINPAF e da Embrapa, marcada para esta quinta-feira (23/05).

Helton Azevedo conta que a filha tem que se submeter a diversos tratamentos como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, desenvolvimento precoce, hidroterapia, ecoterapia, aplicações de botox a cada 8 meses, uso de órteses e aparadores, entre outros. “Esses tratamentos permitiram a ela alcançar constantes melhoras, inclusive, superando as expectativas dos diagnósticos iniciais dos neurologistas que acompanham desde o nascimento”, comenta. Helder diz que sua renda é basicamente toda destinada para as necessidades da filha, mas que nos últimos anos o tratamento está exigindo mais do que possui e isso acaba privando a criança ao acesso de certos benefícios, como alguns equipamentos que Heloísa precisa. Atualmente, o trabalhador vem se empenhando na execução de rifas e na busca de um financiamento junto ao governo para levantar R$ 8 mil para a compra de um aparelho que possa auxiliar na locomoção de Heloísa.  “Esse aparelho vem somar com outros tratamentos que ela já realiza, e não substituir”, ressalta Helton. Além do Casembrapa, Helder paga um plano de saúde complementar que oferece uma cobertura maior de procedimentos médicos.

O assistente se considera grato pelo auxílio que recebe da empresa, mas acha que a Embrapa deveria rever o fato de o valor do reajuste ser o mesmo pago pelo auxílio-creche. “O valor deveria ser diferenciado”, declara. O rapaz também compara a situação com o edital, recém-publicado, do concurso para o Ministério da Fazenda, onde o auxílio pra casos como o seu é de R$ 785,08, próximo ao valor reivindicado pelo SINPAF para os trabalhadores da Embrapa.

Às vésperas de completar 40 anos, a Revista Brasileira de Saúde Ocupacional tem um conteúdo que contribui para o melhor entendimento sobre as condições de trabalho, a prevenção de acidentes e doenças do trabalho e também para o debate e a definição de politicas públicas que envolvem o tema. Tendo em vista a importância dessa temática para o SINPAF, o Sindicato incentiva a participação de nossa base no evento.

O primeiro tema de discussão será “Conceitos, contextos e determinantes do assédio moral no trabalho”. Esse painel terá a participação dos pesquisadores Angelo Soares (UQAM/Montreal), Juliana Andrade (Fundacentro), Carlos Eduardo Vieira (PUC/MG) e Selma Venco (Unimep), sob a coordenação de José Marçal Jackson Filho, editor científico da RBSO. O segundo painel terá como tema “Casos e intervenções em assédio moral no trabalho”, com os profissionais Cristiane Queiroz Lima na coordenação e Lena Rodrigues Soares (Unifesp), Regina Heloísa Maciel (Unifor/CE) e Débora Glina (USP) como palestrantes. A abertura do evento irá contar com a presença da presidente da Fundacentro, Maria Amélia Gomes de Souza Reis, e com o editor científico da RBCO, Eduardo Algranti. Ao final do evento, haverá um debate sob a coordenação de José Marçal Jackson Filho, editor científico da RBSO.

SERVIÇO

 O evento será dia 28 de maio, no Centro Técnico Nacional da FUNDACENTRO (Auditório Edsom Hatem, em São Paulo), das 13h15 às 18h. Qualquer pessoa pode participar.

Para realizar a inscrição acesse o site da Fundacentro no seguinte link:

http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/indexEvento.asp?D=CTN&PAGINA=CALENDARIOEVENTOS&?D=CTN&C=1649&menuAberto=345

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Texto: Assessoria de Comunicação do SINPAF (Com informações da Fundacentro)

Caro trabalhador de pesquisa e desenvolvimento agropecuário,

Estamos em plena campanha salarial. Já temos campanha nacional de rádio sendo veiculada na CBN e também estamos fazendo ações via internet, além da distribuição de impressos (cartazes, bannres e adesivos).

Mas precisamos de muito mais e, para isso, precisamos do seu apoio. Portanto, estamos disponibilizando todo o material de campanha para download. 

Clique no link abaixo e baixe cartazes e banners para a sua Seção Sindical.

https://www.dropbox.com/sh/5963lc1r3ogpasr/p08AdkEV3L

Na fanpage do SINPAF no facebook, você também tem material para campanha via internet. Basta entrar aqui.

O spot de rádio que está sendo veiculado na rádio CBN também pode ser baixado. Faça o download aqui: http://www.sinpaf.org.br/wp-content/uploads/2013/05/SPOT-SINPAF.mp3.

Trabalhador, lembre-se que o SINPAF é forte porque você o faz!

Precisamos do seu apoio para seguirmos avançando junto às mesas de negociação dos Acordos Coletivos de Trabalho das empresas. 

Após quatro reuniões de trabalho, a comissão paritária concluiu que todos os trabalhadores da Embrapa, sem distinção entre meio rural e urbano, têm direito ao benefício da ausência remunerada. O relatório aponta que ele se daria, agora, por meio da liberação de até oito horas mensais para tratar de assuntos particulares relativos a transações bancárias diversas. O SINPAF exige uma posição da diretoria da Embrapa, pois o relatório é conclusivo e foi feito por representantes do Sindicato e da empresa.

A comissão paritária é formada por três representantes do SINPAF, Sergio Lima (Seção Sindical Dourados-MS), Luiz Bernardi (Seção Sindical Florestas-PR) e Lucas Santana (Seção Sindical Cerrados-DF), e três representantes da Embrapa, Sonisley Machado, Marcelo Soares e Rui de Assis Filho.

Atualmente, somente os trabalhadores de 12 unidades da Embrapa usufruem desse benefício.

Histórico

A chamada folga de pagamento existe na Embrapa há mais de 30 anos e ao longo desse período, passou por algumas adaptações. Com a criação do Sindicato, a folga passou a ser regida por Acordo Coletivo de Trabalho. Inicialmente, os empregados beneficiados eram apenas os que trabalhavam nas unidades descentralizadas, que eram liberados em horário integral ou parcial (a depender da unidade) para a realização de pagamentos bancários. Em 2011, por meio de ACT, o Sindicato garantiu a isonomia do benefício e todos os trabalhadores da Embrapa passaram a ter a referida folga. Porém, em julho de 2012, a empresa editou uma norma interna – de forma unilateral, sem qualquer debate com a categoria – visando a retirada desse direito de parte das unidades.

Apenas os trabalhadores de 12 unidades continuaram com a garantia do direito. Para ter o benefício da ausência remunerada, os trabalhadores deveriam estar em unidades ou campos experimentais que seguissem dois critérios estipulados pela Embrapa: não possuir posto de atendimento bancário na dependência da unidade ou agência bancária mais próxima ser localizada a partir de 10 km de distância da unidade ou campo. Esta é a norma vigente atualmente.

“Queremos que a Embrapa garanta a isonomia desse benefício a todos os trabalhadores, conforme foi concluído pela comissão paritária que debateu a ausência remunerada. Essa é uma conquista histórica e os trabalhadores da empresa esperam que ela reconheça isso”, declarou o presidente da SS Cerrados, Lucas Santana, que integrou o GT.

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Texto: Assessoria de Comunicação do SINPAF

Na avaliação da comissão do SINPAF, na reunião desta quinta-feira, a Embrapa sinalizou que está percebendo a importância de firmar em Acordo Coletivo as demandas dos trabalhadores e não, apenas em Norma Interna, conforme a postura que vinha adotando até a terceira rodada de negociação. Para o presidente nacional do Sindicato, Vicente Almeida, os avanços obtidos na quarta rodada são resultados da postura firme que o SINPAF demonstrou tão logo percebeu o descaso com o qual a empresa vinha tratando a legitimidade do ACT. “A Embrapa percebeu que não aceitaríamos retrocessos nas conquistas dos trabalhadores e que estamos dispostos a acionar o Ministério Público do Trabalho, caso ela continuasse se recusando em garantir direitos dos trabalhadores via Acordo Coletivo”, declarou o presidente.

Diante da sinalização da Embrapa, a comissão do SINPAF entende que ainda não é o momento de solicitar a mediação do MPT no processo, a depender das próximas rodadas, que serão fundamentais para o desfecho do Acordo Coletivo de Trabalho. Vicente Almeida alerta, porém, que para obter êxito no fechamento do ACT é importante que a categoria se mantenham mobilizada. Para isso, é fundamental que a base acompanhe as notícias do Sindicado acerca das negociações. “Reivindicamos que as cláusulas econômicas sejam debatidas já na semana que vem. Precisamos do apoio da base para avançar nessas conquistas e, pra isso, o papel dos dirigentes das Seções Sindicais é fundamental em suas unidades”, ressaltou o presidente do SINPAF.

Próximas reuniões

Outra conquista do SINPAF foi a garantia da intensificação do processo de negociação. Além da próxima rodada, já marcada para 23/05 (das 9 às 17h), por solicitação do SINPAF, haverá mais três reuniões extraordinárias para os dias 24, 29 e 31 de maio, das 9 às 12 horas. A medida é preventiva para possibilitar que o Acordo seja fechado dentro da vigência de prorrogação do ACT 2012-2013.

As cláusulas que tratavam especificamente da Casembrapa foram suspensas para que as mesmas sejam debatidas no âmbito do Conselho de Administração da empresa. Foi acertada uma reunião extraordinária do Consad da Casembrapa para a próxima quarta-feira (22). A diretora de Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente do SINPAF, Mirane Costa, compõe o Conselho da Casembrapa.

ACOMPANHE OS AVANÇOS

Abaixo veja quais itens avançaram e em quais ainda há impasse por resistência da Embrapa.

 Cláusula Vigésima - (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA) – A Embrapa elaborará, em cada unidade, o PPRA com a participação dos empregados na descrição de cada local e processo de trabalho, fazendo a divulgação do resultado aos interessados, bem como enviando cópia ao SINPAF.
Parágrafo primeiro. O PPRA de cada unidade terá sua aplicação monitorada pela CIPA.

Cláusula Vigésima Primeira - (Saúde do Trabalhador) – A Embrapa fará em cada unidade ações de comunicação e de sensibilização sobre a importância da realização dos exames ocupacionais e sobre os benefícios para a saúde dos empregados.
Parágrafo único. A Embrapa propõe a exclusão alegando que o PCMSO deve abarcar somente os empregados e não, estagiários e bolsistas. O SINPAF manteve a seguinte proposta:
“O PPRA e PCMSO devem considerar todos os trabalhadores que compõem a força de trabalho de cada Unidade da EMBRAPA, independentemente do vínculo de trabalho”.

Cláusula Vigésima Terceira - (Equipamentos de Proteção Laboral) – É de responsabilidade da Embrapa, por meio do SESMT, podendo ter a colaboração dos empregados, a vigilância dos riscos ambientais e a manutenção dos EPIs, incluindo a orientação de uso desses equipamentos.

Cláusula Vigésima Quarta – (Exames periódicos e de prevenção) – Todos os empregados serão submetidos, por convocação da Empresa, a exame periódico, orientado para seu cargo/função e idade, em consonância com a lei.
Parágrafo Primeiro – Nos exames periódicos de que trata esta cláusula, bem como nos exames admissionais e demissionais, não haverá participação financeira do empregado.
Parágrafo Segundo – Acordada exclusão por ambas as partes.
Parágrafo Terceiro - A Embrapa custeará as despesas de deslocamento dos seus empregados que estejam a serviço da empresa em locais de difícil acesso e desprovidos de estrutura adequada para a realização de exames periódicos para os centros de saúde.
Parágrafo Quarto – Nas Unidades onde houver médico do trabalho, este deverá realizar uma inspeção nos locais de trabalho, juntamente com os demais componentes do SESMT e/ou CIPA, e apresentar semestralmente um relatório ao SESMT e à CIPA sobre as condições de saúde dos empregados expostos a riscos ambientais.

Cláusula Vigésima Sétima - (A Embrapa propôs a exclusão. O SINPAF mantém a seguinte proposta):
A EMBRAPA terá um programa de atenção integral aos empregados acometidos por doença ou acidente do trabalho, bem como seus familiares que disporá, no mínimo:
a) Atenção integral à saúde do trabalhador acidentado ou doente do trabalho que incluirá estudo psicossocial com a família e os demais trabalhadores do mesmo local, visando conhecer os impactos advindos do evento, bem como um plano de ação socioeducativo visando minimizar os impactos e eliminar riscos no ambiente de trabalho;
b) Custeio do atendimento em saúde que for necessário visando reabilitação, readaptação ou, em casos mais graves, aposentadoria;
Parágrafo Primeiro - Em caso de doença ou acidente sem possibilidade de retorno ao trabalho, a atenção integral ocorrerá de forma permanente até que haja cessão dos impactos.
Parágrafo Segundo - A intervenção educativa nos locais ou processos de trabalho após acidentes ou doenças do trabalho deverá ocorrer por meio de um projeto documentado, com negociação e acordo com o SINPAF e com a participação dos trabalhadores do mesmo local ou processo de trabalho.
Parágrafo Terceiro - Em caso de óbito por doença ou acidente de trabalho, a equipe técnica da EMBRAPA prestará atenção psicossocial à família pelo tempo que for necessário e requerido pela mesma, esclarecendo todos os seus direitos e apoiando na busca dos mesmos.

Cláusula Vigésima Oitava - (A Embrapa pediu a suspensão da cláusula para elaborar uma proposta para tratar do tema de infraestrutura de laboratórios e campos experimentais. O SINPAF havia apresentado a seguinte proposta):
A Embrapa constituirá em todos os campos experimentais infraestrutura de moradia/alojamento, sanitária e de bem estar destinada a homens e mulheres, em quantidade suficiente para responder ao número de trabalhadores fixos e circulantes na localidade, considerando todos os vínculos de trabalho.
Parágrafo Primeiro - A infraestrutura terá, no mínimo:
a) Sanitários com vaso, pia e chuveiro com água potável, não podendo ser considerado este espaço, aquele destinado à troca e acondicionamento das roupas e demais EPIs pós manipulação de agrotóxico ou outros produtos químicos que possam ser dispersados no ambiente de higiene;
b) Alojamentos adequados providos de camas e colchões, travesseiros, roupas de cama, redes, guarda-roupas, TV, ar-condicionado e geladeira;
c) Sala de convivência e bem-estar equipada com computadores novos, impressoras, internet, telefone, ar condicionado e mobília ergonomicamente adequada;
d) Refeitório provido de higiene, com alimentação adequada e suficiente aos trabalhadores permanentes e temporários sendo, no mínimo, duas refeições e dois lanches, com cardápio regionalizado e aprovado por nutricionista;
e) Carro com motorista e equipamento de radiocomunicação para os trabalhadores que estão em atividades distantes da sede dos campos experimentais;
f) Sistema de vigilância patrimonial constante ou monitorada;
Parágrafo Segundo - A manutenção preventiva e corretiva permanente nos imóveis usados pelos empregados é de responsabilidade da empresa.
Parágrafo Terceiro - Anualmente a CIPA realizará uma avaliação de cada campo experimental e disponibilizará o relatório publicamente

Cláusula Vigésima Nona – (Caput Embrapa propõe ACT revisando (Cláusula 11ª) com a adequação da referência OB 01 para SB 01 em conformidade com o PCE revisado e SINPAF pede suspensão para ser discutido junto com as cláusulas econômicas).
Parágrafo Primeiro – Nas Unidades onde for constatada qualquer alteração nas condições de trabalho, e na impossibilidade de inspeção por profissional do quadro da Empresa, a Embrapa contratará empresa para elaboração de novos laudos de insalubridade e periculosidade, em um prazo máximo de 6 (seis) meses do recebimento da carta de solicitação da Unidade, CIPA, SESMT ou SINPAF.
Parágrafo Segundo – Fica assegurada ao SINPAF a indicação de dois representantes para acompanhar a elaboração de laudos técnicos de insalubridade e periculosidade, ficando desde já estabelecido que, não havendo indicação de representantes por parte do SINPAF, no prazo de 15 (quinze) dias após ser notificado, o laudo emitido será aceito como definitivo na caracterização da insalubridade ou periculosidade.
Parágrafo Terceiro - A Embrapa notificará a seção sindical a vinda do técnico, com 15(quinze) dias uteis de antecedência do inicio dos trabalhos.
Parágrafo Quarto - A Embrapa, ao receber o laudo técnico de insalubridade e periculosidade, fornecerá cópia do mesmo oficialmente à Seção Sindical da Unidade onde foi realizado o laudo técnico original.
Parágrafo quinto – Na implementação do laudo técnico de insalubridade e periculosidade, a Unidade fica obrigada a montar uma comissão de avaliação de periculosidade e insalubridade, composta por seis membros: três indicados pela Embrapa e três indicados pelo SINPAF, sendo essa comissão permanente, possuindo como atribuições:
a) Analisar o laudo técnico de condições ambientais e confrontá-lo, in loco, com os ambientes em questão. Caso seja identificada inconsistência no laudo técnico comas condições ou atividades efetivamente desenvolvidas nos ambientes ou setores, deverá ser solicitada reavaliação técnica para os ambientes assim identificados, desde que o SINPAF, por meio de seus indicados, tenha acompanhado a elaboração do laudo técnico de insalubridade e periculosidade.
b) Identificar nominalmente os empregados expostos a condições insalubres ou periculosas, para fins de percepção do respectivo adicional, inclusive nas condições descritas nos demais parágrafos desta cláusula, com encaminhamento do relatório com as recomendações nominais de inclusão, exclusão ou mudança dos adicionais ao DGP – Departamento de Gestão de Pessoas ou ao SGP – Setor de Gestão de Pessoas da Unidade.
Parágrafos 6 e 7 – Suspensos para análise da Embrapa.
Parágrafo oitavo – A Embrapa incluirá em sua norma de Saúde e Segurança do Trabalho os critérios para trabalho em céus aberto que exponha os trabalhadores ao frio excessivo e a condições extremas de baixa umidade do ar e calor excessivo, visando a minimização e/ou eliminar a exposição dos trabalhadores a atividades penosas.
Parágrafo Nono – Os SGPs têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos relatórios, para efetuarem as alterações orientadas pela Comissão de Avaliação de Periculosidade e Insalubridade, prevista no parágrafo quinto desta cláusula.
Parágrafo Décimo – A Embrapa pagará os totais dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade aos empregados indicados pelo Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, retroativamente à data de início da exposição, limitada aos preceitos legais (até 5 anos de retroatividade).

Cláusula Trigésima (Programa de Saúde) – A Embrapa manterá o Plano de Assistência Médica nos termos do Regulamento aprovado pela Diretoria da Embrapa e pelo SINPAF, por meio da operadora Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Casembrapa, conforme Termo de Convênio firmado.

Cláusula Trigésima Segunda – SINPAF propõe que a empresa analise proposta de horário flexível para as mães com filhos até um ano após o seu retorno da licença-maternidade. Embrapa propõe ACT revisando.

Cláusula Trigésima Terceira – (Licença Maternidade) – Fica garantido às empregadas o direito de receber o salário, sem prestação de serviço, durante 44 (quarenta e quatro) dias, sendo 30 (trinta) dias previstos no PCE e mais 14 (quatorze) dias de recuperação do parto, subsequentes ao término de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, quando, comprovadamente, for necessária a amamentação do filho.
Parágrafo Único – A empregada poderá optar, de forma não cumulativa com o item previsto no PCE, pela licença de 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a Lei 11.770/2008, ficando vedado o recebimento de auxílio-creche ao longo de todo o período.

Cláusula Trigésima Quarta -  (Licença Paternidade) - Embrapa propôs suspensão para análise. A proposta do SINPAF é:
Fica garantida aos empregados a licença paternidade de 15 (quinze) dias úteis, para auxiliar a mãe de seu filho no puerpério.

Cláusula Trigésima Quinta – A Embrapa antecipará 50% do valor utilizado do 13º salário, q qualquer tempo, à época do nascimento ou adoção de filho, mediante solicitação formal do empregado e comprovação.

Cláusula Trigésima Nona – Os empregados terão acesso aos dados de sua vida funcional e saúde registrados nos bancos de dados e pasta funcional da Embrapa, e respeitados as bases e os prazos legais no repasse de cópias quando solicitadas.

TRANSPARÊNCIA

Confira a ata da reunião.

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Texto: Assessoria de Comunicação do SINPAF

Os agricultores prometem lutar contra a legislação que proíba troca de sementes, já que acreditam que a ilegalização da comercialização de milhares de variedade

s autóctones vai restringir a actividade agrícola tradicional e colocar em causa o património vegetal.

Associações ambientais e pequenos produtores consideram que se devem continuar a utilizar e trocar as variedades de sementes tradicionais principalmente para “manter viva a agricultura de subsistência” que é praticada em diversos pontos do país.

A contestação teve eco numa acção que juntou na quinta-feira associações ambientais e agricultores tradicionais na aldeia transmontana de Duas Igrejas, no concelho de Miranda do Douro.

Isabel Sá, presidente da associação Aldeia, disse à Lusa que a informação sobre os contornos da proposta de lei não chegou às pessoas, parecendo haver um certo “secretismo” em torno do assunto.

“São questões que deveriam estar em discussão pública. As pessoas não participaram neste tipo de decisões, já que são os principais interessados, e sentimos que há muita falta de informação em torno de uma matéria tão sensível”, asseverou.

Para João Rodrigues da Associação Portuguesa de Tração Animal, considera que a nova lei que interdita a troca de sementes “é um ataque à agrobiodiversidade de cada região”.

“Tendo em conta a nova lei das sementes que está em vias de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, não há melhor forma de protestar como plantar uma horta com diversas variedades de sementes tradicionais, para assim haver uma maior consciencialização para o problema”, acrescentou.

Os agricultores consideram que a nova legislação que proíbe a troca de sementes entre agricultores ou associações “condiciona a comercialização de milhares de variedades que não se encontram registadas nos catálogos nacionais e europeus”.

“Trata-se de um processo bastante complexo já que nós todos os anos guardamos sementes de uns anos para os outros, já que é um produto da natureza e ninguém tem o direito interferir na ruralidade”, frisou a produtora Ana Jorge, de Duas Igrejas. A agricultora não duvida que quem está por de trás da futura lei são “os grandes produtores de sementes e os interesses económicos”.

Adília Castro, 70 anos, disse à Lusa que desde sempre houve trocas de sementes entre os lavradores, sendo natural haver auxilio entre as pessoas da terra quando as sementes escasseiam. “Tem de haver trocas de sementes novas todos os anos e só assim se renova a lavoura”, destacou a septuagenária.

Em jeito de conclusão, José Miguel Fonseca, representante da Associação Colher para Semear, disse que está criado um banco de sementes através de recolhas feitas em todo o país para precaver a lei que está prevista. “O banco de sementes conta já neste momento com mais de 2000 variedades, oriundas de diversas regiões do país”, concluiu.

Fonte: Público (Portugal)