Nota do SINPAF: STF Julga ação sobre o índice de correção dos saldos do FGTS

Nota do SINPAF: STF Julga ação sobre o índice de correção dos saldos do FGTS


Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 13/05/2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.090 -, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que julga a Taxa Referencial (TR) como fator de correção do FGTS.

Essa matéria já foi uniformizada desfavoravelmente aos trabalhadores e trabalhadoras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), existindo agora a possibilidade de o STF decidir de forma diferente, o que é improvável, reconhecendo o direito à diferença no índice de correção dos saldos anteriores do FGTS.

A imprensa tem noticiado o julgamento da ação do FGTS, mas não é verdade que as pessoas tenham que entrar com as suas ações na justiça até o dia 13/05/2021. Isso porque, caso o STF mantenha o posicionamento adotado pelo STJ, não haveria razão para entrar na Justiça, já que nessa hipótese, o direito estaria sendo negado aos empregados. Pode também ocorrer que algum ministro venha a pedir vistas ao processo, o que adiaria o julgamento.

Caso o julgamento ocorra no próximo dia 13 e o STF reconheça o direito às diferenças, aí sim, pode-se avaliar a necessidade e o proveito de uma ação, seja individual ou coletiva.

Salientamos que devemos ter cuidado com as notícias de altos valores. É necessário fazer cálculos individuais, considerando o salário da pessoa e o tempo de serviço. Para chegar a valores altos, há cálculos para os últimos 30 anos, mas essa tese conflita com o próprio STF, que já decidiu pela prescrição de 5 anos.

O SINPAF conta com a assessoria jurídica da LBS Advogados, que conduz ações coletivas e individuais desta matéria, e estará acompanhando o julgamento no Supremo Tribunal Federal. O Sindicato, portanto, estará atento ao desenrolar dos fatos e vai se posicionar logo após o julgamento.

Como uma ação dessa natureza requer o acúmulo de grande volume de documentação e extratos, orientamos como feito anteriormente, de que, caso desejem, eventuais ações judiciais sejam conduzidas pelas Seções Sindicais do SINPAF, após discussão e decisão cautelosa junto com às suas assessorias jurídicas.

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